REsp 2121803 - DECISAO

REsp 2121803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado desta Corte (Tema 190 e precedentes), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; eventual exceção ou revisão da súmula não foi apta a suspender sua aplicação atual; a questão de isenção de custas compete ao juízo de execução conforme art. 804 do CPP.

Parties
Recorrente: GENAILSON CORDEIRO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

GENAILSON CORDEIRO GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante que poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da condenação nas custas e possibilidade de isenção conforme art. 804 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado desta Corte (Tema 190 e precedentes), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; eventual exceção ou revisão da súmula não foi apta a suspender sua aplicação atual; a questão de isenção de custas compete ao juízo de execução conforme art. 804 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.