AREsp 2357833 - DECISAO

AREsp 2357833 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a fixação do regime inicial fechado, em razão do modus operandi (emprego de arma branca em via pública à luz do dia) e do fato de a agravante estar em liberdade provisória por outro crime pelo qual foi condenada definitivamente; não se conheceu do ponto relativo ao Tema 190 por ausência de agravo interno na corte de origem, e parte das matérias foi vedada pela Súmula 284 por falta de indicação de dispositivo de lei federal impugnado.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA MACHADO SOUZA; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca, Compensação Diferida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca Compensação Diferida Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VANESSA CRISTINA MACHADO SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação diferida entre a atenuante da confissão espontânea e a causa de aumento referente ao emprego de arma branca
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a fixação do regime inicial fechado, em razão do modus operandi (emprego de arma branca em via pública à luz do dia) e do fato de a agravante estar em liberdade provisória por outro crime pelo qual foi condenada definitivamente; não se conheceu do ponto relativo ao Tema 190 por ausência de agravo interno na corte de origem, e parte das matérias foi vedada pela Súmula 284 por falta de indicação de dispositivo de lei federal impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.