HC 914626 - DECISAO

HC 914626 - DECISAO

Verificada a identificação do paciente nos autos originários (uso de pseudônimo) e considerando que a fração de 5/12 havia sido aplicada exclusivamente em razão da quantidade de circunstâncias majorantes, o Tribunal entendeu que deve aplicar-se a causa de aumento do art. 157, § 2º, do CP no mínimo legal (1/3) na terceira fase da dosimetria, procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa; por isso reconsiderou a decisão de não conhecimento e concedeu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: Ronaldo Rodrigues; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido De Reconsideração Decisão Reconsiderada, Liminar Concedida
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem liminarmente concedida. Pena redimensionada para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Terceira Fase, Fração De Aumento, Súmula 443/stj, Roubo Circunstanciado
Penal Dosimetria Terceira Fase Fração De Aumento Súmula 443/stj Roubo Circunstanciado

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Parties

Ronaldo Rodrigues

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido De Reconsideração Decisão Reconsiderada, Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de aumento do art. 157, § 2º, do CP
  2. 2 utilização da quantidade de majorantes para fixar fração de aumento (5/12)
  3. 3 impropriedade da via para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a identificação do paciente nos autos originários (uso de pseudônimo) e considerando que a fração de 5/12 havia sido aplicada exclusivamente em razão da quantidade de circunstâncias majorantes, o Tribunal entendeu que deve aplicar-se a causa de aumento do art. 157, § 2º, do CP no mínimo legal (1/3) na terceira fase da dosimetria, procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa; por isso reconsiderou a decisão de não conhecimento e concedeu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem liminarmente concedida. Pena redimensionada para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem impetrada, redimensionando a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0007233-04.2005.8.26.0445, da 3ª Vara da comarca de Pindamonhangaba/SP.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.