HC 839185 - DECISAO

HC 839185 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem agiu dentro dos parâmetros legais ao manter a dosimetria: os maus antecedentes foram corretamente considerados em razão da extinção da pena anterior há menos de dez anos em relação ao novo delito, a reincidência específica e múltipla justificaram a exasperação da pena, incidiu a causa de aumento do art.129, §10 do CP e o regime inicial fechado é imposto pela recidiva (art.33, §3º CP); além disso, o reconhecimento do concurso material foi adequado por se tratar de ações diversas e anteriores entre si, matéria que não se presta a revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: GILDO DE AMAZONAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Concurso De Crimes, Regime Inicial, Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Concurso De Crimes Regime Inicial +1 more

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Parties

GILDO DE AMAZONAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem agiu dentro dos parâmetros legais ao manter a dosimetria: os maus antecedentes foram corretamente considerados em razão da extinção da pena anterior há menos de dez anos em relação ao novo delito, a reincidência específica e múltipla justificaram a exasperação da pena, incidiu a causa de aumento do art.129, §10 do CP e o regime inicial fechado é imposto pela recidiva (art.33, §3º CP); além disso, o reconhecimento do concurso material foi adequado por se tratar de ações diversas e anteriores entre si, matéria que não se presta a revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.