HC 911650 - ACORDAO

HC 911650 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram consideradas elementos idôneos para justificar a modulação do redutor na fração aplicada (1/6), e o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: REGINALDO MARQUES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

REGINALDO MARQUES BONFIM

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração do redutor
  2. 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade e limites do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram consideradas elementos idôneos para justificar a modulação do redutor na fração aplicada (1/6), e o reexame dessas circunstâncias fático-probatórias é inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental