HC 905909 - ACORDAO

HC 905909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem justificou concretamente a majoração da fração para 1/2 em razão da multirreincidência do paciente (quatro condenações), e a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6 quando há fundamentação concreta, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Segunda Fase Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Segunda Fase Da Dosimetria

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena em fração superior a 1/6 por aplicação da agravante da reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração além de 1/6
  3. 3 possibilidade de majoração por multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem justificou concretamente a majoração da fração para 1/2 em razão da multirreincidência do paciente (quatro condenações), e a jurisprudência do STJ admite aumento superior a 1/6 quando há fundamentação concreta, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão impugnada que, de ofício, redimensionou a pena