HC 919789 - DECISAO

HC 919789 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi aplicada com motivação concreta relativa ao modus operandi (vários roubos, divisão de tarefas, uso de arma) e o art. 68 do CP não impõe a limitação a um só aumento; além disso, o reexame das circunstâncias concretas da dosimetria não é adequado na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Wesley Viana de Franca Alves; Paciente: Robson Severo de Carvalho; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wesley Viana de Franca Alves

Paciente

Robson Severo de Carvalho

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação cumulada das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  2. 2 fundamentação exigida para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi aplicada com motivação concreta relativa ao modus operandi (vários roubos, divisão de tarefas, uso de arma) e o art. 68 do CP não impõe a limitação a um só aumento; além disso, o reexame das circunstâncias concretas da dosimetria não é adequado na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.