HC 905563 - DECISAO

HC 905563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado, circunstância que torna inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, a alegada ilegalidade referente à contabilização de reincidência e ao quinquênio depurador dependia de reexame probatório e verificação de datas de extinção de punibilidade, providência vedada na via do habeas corpus, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante apta ao provimento imediato.

Parties
Paciente: JULIANO HUDOROVIC; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500646-72.2022.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Quinquênio Depurador, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Multirreincidência Quinquênio Depurador Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO HUDOROVIC

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500646-72.2022.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 validação de condenações antigas para fins de reincidência (quinquênio depurador)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado, circunstância que torna inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, a alegada ilegalidade referente à contabilização de reincidência e ao quinquênio depurador dependia de reexame probatório e verificação de datas de extinção de punibilidade, providência vedada na via do habeas corpus, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante apta ao provimento imediato.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.