AREsp 2572929 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das frações de 1/3 e 2/3 na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, o art. 93, IX, da CF e a Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Majorantes, Cumulação De Frações De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorantes Cumulação De Frações De Aumento Art. 68, Parágrafo Único Do CP

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de frações de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das frações de 1/3 e 2/3 na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, o art. 93, IX, da CF e a Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.