AREsp 2520145 - DECISAO

AREsp 2520145 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da conduta social baseada apenas na condição de usuário e a elevação da pena-base e da fração da reincidência para 1/4 não se mostraram idôneas diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do fato de haver apenas uma condenação anterior; por aplicação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas e da jurisprudência do STJ, fixou-se a pena-base no mínimo legal e a fração de aumento por reincidência em 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPPE CAMARGO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Da Dosimetria Penal E Redimensionamento Da Pena Definitiva
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e considerando a fração de 1/6 para majoração pela reincidência específica, com redimensionamento da pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Específica Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELIPPE CAMARGO PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reforma Da Dosimetria Penal E Redimensionamento Da Pena Definitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena-base em razão da condição de usuário de drogas (conduta social)
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime diante da natureza e quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena em fração superior a 1/6 por conta da reincidência específica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da conduta social baseada apenas na condição de usuário e a elevação da pena-base e da fração da reincidência para 1/4 não se mostraram idôneas diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do fato de haver apenas uma condenação anterior; por aplicação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas e da jurisprudência do STJ, fixou-se a pena-base no mínimo legal e a fração de aumento por reincidência em 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e considerando a fração de 1/6 para majoração pela reincidência específica, com redimensionamento da pena definitiva

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Considero a fração de 1/6 para o aumento da pena em razão da reincidência específica.