REsp 2137813 - DECISAO

REsp 2137813 - DECISAO

Por força da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 190 e precedentes), a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIANO LOW DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Roubo Majorado, Art. 65, Inciso III, D, Do CP
Direito Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Roubo Majorado Art. 65, Inciso Iii, D, Do CP

Case Brief

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Parties

LUCIANO LOW DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência da atenuante da confissão espontânea conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É aplicável a Súmula 231/STJ ao caso e aos autos, afastando-se a pretensão defensiva de redução da pena abaixo do mínimo?

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 190 e precedentes), a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.