HC 917068 - DECISAO

HC 917068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; contudo, detectando ilegalidade na dosimetria, neutralizei de ofício o vetor natureza/quantidade com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicando aumento de 1/6 pela reincidência para totalizar 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por reincidência.

Parties
Paciente: Rafael Ferreira Bruno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Art. 621 Do CPP, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão +4 more

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Parties

Rafael Ferreira Bruno

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 poder de ofício do tribunal para corrigir irregularidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; contudo, detectando ilegalidade na dosimetria, neutralizei de ofício o vetor natureza/quantidade com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicando aumento de 1/6 pela reincidência para totalizar 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por reincidência.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo parcialmente a ordem para reformar o acórdão impugnado e reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, e ao pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial fechado.