HC 904040 - ACORDAO

HC 904040 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, tendo em vista a data de extinção da pena anterior (constatada em 18/11/2013) e a data do delito objeto do habeas corpus (17/6/2023), não se verificou lapso temporal capaz de autorizar a aplicação do direito ao esquecimento; assim, as condenações anteriores puderam ser sopesadas como maus antecedentes e mantida a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente / Agravante: RENATO FIUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RENATO FIUZA DA SILVA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento quando o lapso temporal entre a extinção da pena e o novo delito é superior a dez anos
  3. 3 Se a condenação anterior deveria afastar a concessão de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, tendo em vista a data de extinção da pena anterior (constatada em 18/11/2013) e a data do delito objeto do habeas corpus (17/6/2023), não se verificou lapso temporal capaz de autorizar a aplicação do direito ao esquecimento; assim, as condenações anteriores puderam ser sopesadas como maus antecedentes e mantida a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e demais pontos da dosimetria confirmados.