HC 848863 - DECISAO

HC 848863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena aquém do mínimo legal é impedida pela Súmula 231/STJ, consagrada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIENE MARIA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0044266-46.2008.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Individualização Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Individualização Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIENE MARIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal nº 0044266-46.2008.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à redução da pena por atenuante
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena aquém do mínimo legal é impedida pela Súmula 231/STJ, consagrada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus