HC 850199 - DECISAO

HC 850199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a pena já se encontra fixada no mínimo legal e, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência desta Corte, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a pena já se encontra fixada no mínimo legal e, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência desta Corte, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.