AREsp 2594994 - DECISAO

AREsp 2594994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das súmulas 284 e 283/STF), a valoração negativa das circunstâncias do crime e demais vetores estava devidamente fundamentada com base em fatos concretos, o reexame de provas é vedado nesta instância e houve falta de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade (súmulas 282 e 356/STF), de modo que se manteve o aumento da pena-base e o regime inicial mais gravoso.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Posse E Porte Irregular De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Posse E Porte Irregular De Arma De Fogo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parquet

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração negativa de vetores (culpabilidade/conduta social/circunstâncias do crime)
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 acórdão assentado em múltiplos fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das súmulas 284 e 283/STF), a valoração negativa das circunstâncias do crime e demais vetores estava devidamente fundamentada com base em fatos concretos, o reexame de provas é vedado nesta instância e houve falta de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade (súmulas 282 e 356/STF), de modo que se manteve o aumento da pena-base e o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial