AREsp 2612703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar a dosimetria, concluiu-se que a negativa conferida à conduta social e ao comportamento da vítima era inadequada e deve ser afastada, mas que as negativas atribuídas à personalidade, às circunstâncias do crime e às consequências estão adequadamente fundamentadas (notadamente a consequência por a vítima ter deixado filha menor), não havendo violação do art. 59 do CP que justifique a redução adicional da pena-base; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR DO LAGO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Conduta Social, Comportamento Da Vítima, Consequências Do Delito
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Agravo Circunstâncias Judiciais Personalidade +3 more

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Parties

IGOR DO LAGO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, circunstâncias do crime, consequências, comportamento da vítima) violou o art. 59 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do agravo perante decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar a dosimetria, concluiu-se que a negativa conferida à conduta social e ao comportamento da vítima era inadequada e deve ser afastada, mas que as negativas atribuídas à personalidade, às circunstâncias do crime e às consequências estão adequadamente fundamentadas (notadamente a consequência por a vítima ter deixado filha menor), não havendo violação do art. 59 do CP que justifique a redução adicional da pena-base; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.