HC 917521 - DECISAO

HC 917521 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (2020), de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que mantém a aplicação da Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DUARTE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Defesa; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (in limine)
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOÃO VITOR DUARTE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Apelante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática in Limine De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (2020), de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que mantém a aplicação da Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (in limine)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.