HC 806729 - ACORDAO

HC 806729 - ACORDAO

O colegiado manteve a decisão que fixou o regime semiaberto porque o Tribunal de origem demonstrou a gravidade concreta do roubo (uso de violência física contra a vítima), justificando a imposição de regime inicial mais gravoso em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERNANDO DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DE SOUSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de agravar o regime inicial com fundamento na gravidade concreta do delito
  3. 3 Observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a decisão que fixou o regime semiaberto porque o Tribunal de origem demonstrou a gravidade concreta do roubo (uso de violência física contra a vítima), justificando a imposição de regime inicial mais gravoso em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus