HC 920763 - DECISAO

HC 920763 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada quando constitui substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem não reexaminou certas circunstâncias judiciais, o que impede o STJ de fazê-lo sem supressão de instância; a detração do tempo de prisão provisória é matéria a ser decidida pelo juízo da execução e, segundo o Tribunal, não alteraria a escolha do regime inicial; inexistindo constrangimento ilegal, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: JORGE JULIAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Detração, Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Detração Regime Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

JORGE JULIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada quando constitui substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem não reexaminou certas circunstâncias judiciais, o que impede o STJ de fazê-lo sem supressão de instância; a detração do tempo de prisão provisória é matéria a ser decidida pelo juízo da execução e, segundo o Tribunal, não alteraria a escolha do regime inicial; inexistindo constrangimento ilegal, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.