HC 920327 - DECISAO
A redução do quantum pela atenuante é discricionária dentro de patamares admitidos pela jurisprudência desde que haja fundamentação concreta; não demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria impugnada, o habeas corpus não se justifica e o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: Daniel Dias Cassimiro; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Quantum De Diminuição Da Pena, Fundamentação Concreta, Princípio Da Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
Daniel Dias Cassimiro
Paciente
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 quantum de diminuição pela atenuante da confissão espontânea
- 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação do patamar de redução
- 3 controle da ilegalidade pela via do habeas corpus
Ratio Decidendi
A redução do quantum pela atenuante é discricionária dentro de patamares admitidos pela jurisprudência desde que haja fundamentação concreta; não demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria impugnada, o habeas corpus não se justifica e o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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