HC 921666 - DECISAO

HC 921666 - DECISAO

A reclamação não comporta processamento porque a matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual é vedado ao STJ proceder ao exame direto, evitando-se supressão de instância; por isso indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Joao Roberto Biscassi; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Inviabilidade De Processamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Inviabilidade De Processamento

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Parties

Joao Roberto Biscassi

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 incidência do art. 65, III, "d" do CP
  3. 3 questão não apreciada pelo tribunal a quo e inviabilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

A reclamação não comporta processamento porque a matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual é vedado ao STJ proceder ao exame direto, evitando-se supressão de instância; por isso indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.