REsp 2128454 - DECISAO

REsp 2128454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), a qual veda reduzir a pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo legal, e porque o caso também se harmoniza com entendimento de que a insignificância é inaplicável ao descaminho na presença de habitualidade delitiva.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Redução De Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância, Descaminho, Habitualidade Delitiva
Penal Processo Penal Dosimetria Redução De Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância Descaminho +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, 'd' do CP) para reduzir pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), a qual veda reduzir a pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo legal, e porque o caso também se harmoniza com entendimento de que a insignificância é inaplicável ao descaminho na presença de habitualidade delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.