AREsp 2582707 - DECISAO

AREsp 2582707 - DECISAO

O tribunal concluiu que a utilização de processos em curso para desabonar a conduta social do agente não é admissível e, respaldado por precedente do STJ (REsp n. 1.794.854/DF), que mesmo condenações definitivas não podem ser usadas para desabonar a personalidade ou a conduta social; por isso, revisou-se a dosimetria, afastando a vetorial conduta social considerada pelo tribunal de origem, aplicou-se a atenuante da confissão e determinou-se a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIANO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Lei Maria Da Penha, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Inicial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Conduta Social Lei Maria Da Penha Reincidência Substituição De Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

CASSIANO LUIZ PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de processos em curso para negativar a vetorial conduta social
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação das vetoriais
  3. 3 Aplicação do art. 33, §2º, "c", e do art. 44 do Código Penal quanto ao regime e à substituição da pena

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a utilização de processos em curso para desabonar a conduta social do agente não é admissível e, respaldado por precedente do STJ (REsp n. 1.794.854/DF), que mesmo condenações definitivas não podem ser usadas para desabonar a personalidade ou a conduta social; por isso, revisou-se a dosimetria, afastando a vetorial conduta social considerada pelo tribunal de origem, aplicou-se a atenuante da confissão e determinou-se a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redução da pena para 1 ano e 9 meses de reclusão, tornando-a definitiva.