HC 921507 - DECISAO

HC 921507 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão sumária em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena na existência de antecedentes considerados desfavoráveis e neutralizaram a circunstância relativa à nocividade da droga em razão da pequena quantidade apreendida, de modo que não é possível reconhecer de plano a exclusão dos antecedentes nem a concessão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0116.16.002726-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus, Prova Toxicológica, Majoração Por Nocividade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Prova Toxicológica +1 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0116.16.002726-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes (art. 64, I, CP)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão sumária em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena na existência de antecedentes considerados desfavoráveis e neutralizaram a circunstância relativa à nocividade da droga em razão da pequena quantidade apreendida, de modo que não é possível reconhecer de plano a exclusão dos antecedentes nem a concessão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.