HC 921437 - DECISAO

HC 921437 - DECISAO

Como a confissão e a agravante da reincidência foram consideradas igualmente preponderantes, deve ocorrer a compensação integral entre elas, reduzindo a pena do delito de adulteração de sinal identificador de veículo ao mínimo legal e, por cumulação material com o roubo simples, fixando a pena total em 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 22 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Anderson Bento de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Roubo Simples, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Roubo Simples Habeas Corpus

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Parties

Anderson Bento de Mattos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Como a confissão e a agravante da reincidência foram consideradas igualmente preponderantes, deve ocorrer a compensação integral entre elas, reduzindo a pena do delito de adulteração de sinal identificador de veículo ao mínimo legal e, por cumulação material com o roubo simples, fixando a pena total em 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 22 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 22 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1501800-47.2024.8.26.0228, da 18ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Mantém-se o regime inicial fechado.