HC 906269 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado como sucedâneo de revisão criminal não inaugura competência do STJ; permitir a fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus violaria o juízo natural; ademais, não há ilegalidade manifesta, pois o argumento sobre a majorante relativa à res furtivae não foi enfrentado pelo tribunal apontado como coator.

Parties
Agravante: William de Oliveira Valenca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Judicial, Res Furtivae, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade, Competência
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Parties

William de Oliveira Valenca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de majorante pelo valor da res furtivae quando a coisa foi recuperada
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta e de enfrentamento prévio pelo tribunal apontado como coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado como sucedâneo de revisão criminal não inaugura competência do STJ; permitir a fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus violaria o juízo natural; ademais, não há ilegalidade manifesta, pois o argumento sobre a majorante relativa à res furtivae não foi enfrentado pelo tribunal apontado como coator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração.