HC 809365 - ACORDAO

HC 809365 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou validamente a dosimetria ao manter a pena-base no mínimo legal e aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/3 com base na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e do STF de que quantidade e natureza podem servir tanto para a pena-base quanto, supletivamente e desde que não utilizadas na primeira fase, para modular a fração do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANA MARIA BANDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BANDEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização supletiva da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, desde que não utilizada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 adequação da fração de redução aplicada (1/3) diante da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou validamente a dosimetria ao manter a pena-base no mínimo legal e aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/3 com base na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e do STF de que quantidade e natureza podem servir tanto para a pena-base quanto, supletivamente e desde que não utilizadas na primeira fase, para modular a fração do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental