AREsp 2474414 - ACORDAO

AREsp 2474414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena além do mínimo legal.

Parties
Agravante: GUILHERME ELADIO FEITOSA ARAUJO; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ELADIO FEITOSA ARAUJO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula n. 231/STJ e compatibilidade com o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena além do mínimo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental