HC 894992 - ACORDAO

HC 894992 - ACORDAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida, elementos que devem ser considerados na fixação da pena-base (art. 42) e não como pressuposto para a redução. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e medidas compatíveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Bruno Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Bruno Henrique

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena e sua relação com a minorante
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida, elementos que devem ser considerados na fixação da pena-base (art. 42) e não como pressuposto para a redução. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e medidas compatíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Reconhecimento da incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3