HC 921233 - DECISAO

HC 921233 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a negativação da conduta social baseada em alegações de prática de furtos não condenados violou precedente do STJ; por outro lado, mantida a negativação de circunstâncias e a atenuante da menoridade aplicada em 1/6 na ausência de agravantes, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto adequado.

Parties
Paciente: Diego Veloso de Andrade; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Intimado: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para afastar a negativação do vetor conduta social e redimensionar a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0000948-54.2014.8.24.0018, da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Conduta Social, Atenuante Da Menoridade Relativa
Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Impróprio Conduta Social Atenuante Da Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

Diego Veloso de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Utilização de histórico criminal não condenado para negativar a conduta social
  2. 2 Preponderância e quantificação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Correção da fração aplicada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a negativação da conduta social baseada em alegações de prática de furtos não condenados violou precedente do STJ; por outro lado, mantida a negativação de circunstâncias e a atenuante da menoridade aplicada em 1/6 na ausência de agravantes, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto adequado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para afastar a negativação do vetor conduta social e redimensionar a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0000948-54.2014.8.24.0018, da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC.

Orders

  • Afastar a negativação do vetor conduta social na dosimetria
  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa