AREsp 2509465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a Súmula n. 231 do STJ e a jurisprudência desta Corte, a presença de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 231/STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito e ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a Súmula n. 231 do STJ e a jurisprudência desta Corte, a presença de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.