AREsp 2373512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada pautou-se na moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ; ademais, tanto as quantidades quanto a variedade e a natureza das drogas evidenciam reprovabilidade suficiente para a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo prevalecer a fundamentação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Quantidade De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Quantidade De Drogas Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Divergência quanto à quantidade de drogas apreendidas (peso bruto vs. líquido)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamento da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (Art. 42/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada pautou-se na moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ; ademais, tanto as quantidades quanto a variedade e a natureza das drogas evidenciam reprovabilidade suficiente para a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo prevalecer a fundamentação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial