AREsp 2477878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal na primeira fase dosimétrica, e, nos termos da Súmula 231/STJ (conforme confirmada pelo RE 597270/STF), a incidência de atenuante não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; não houve argumento apto a justificar o overruling da súmula consolidada.

Parties
Agravante: VITOR DIAS ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Recurso Especial Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Gratuidade Da Justiça

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Parties

VITOR DIAS ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e sua conformidade com o RE de repercussão geral
  3. 3 possibilidade de overruling da Súmula 231

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal na primeira fase dosimétrica, e, nos termos da Súmula 231/STJ (conforme confirmada pelo RE 597270/STF), a incidência de atenuante não autoriza redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; não houve argumento apto a justificar o overruling da súmula consolidada.

Court Disposition

conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se