REsp 2146142 - DECISAO

REsp 2146142 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a denegação da substituição da pena na dupla reincidência do réu em crimes patrimoniais, inclusive nova condenação por receptação, tornando a substituição não socialmente recomendável e insuficiente para repressão e prevenção, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e insuscetível de revisão sem revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO BRANDÃO ALVES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Receptação Adulteração De Sinal Identificador In Dubio Pro Reo

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Parties

DIEGO BRANDÃO ALVES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em presença de dupla reincidência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44 do Código Penal
  3. 3 suficiência da pena restritiva de direitos para prevenção e repressão de delitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a denegação da substituição da pena na dupla reincidência do réu em crimes patrimoniais, inclusive nova condenação por receptação, tornando a substituição não socialmente recomendável e insuficiente para repressão e prevenção, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e insuscetível de revisão sem revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.