HC 918315 - DECISAO

HC 918315 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fração de 3/8 aplicada na terceira fase decorreu exclusivamente da quantidade de causas especiais de aumento, em desconformidade com a Súmula 443/STJ, razão pela qual a causa de aumento do art. 157, § 2º, do CP foi aplicada no mínimo legal (1/3), resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: Pedro Guilherme da Silva Souza; Respondente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Guilherme da Silva Souza

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena além do mínimo legal com base apenas na quantidade de causas especiais de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ ao caso concreto
  3. 3 Redimensionamento da pena definitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fração de 3/8 aplicada na terceira fase decorreu exclusivamente da quantidade de causas especiais de aumento, em desconformidade com a Súmula 443/STJ, razão pela qual a causa de aumento do art. 157, § 2º, do CP foi aplicada no mínimo legal (1/3), resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0108055-07.2014.8.26.0050, da 30ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.