HC 919409 - DECISAO

HC 919409 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação que, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência do STJ e do STF, afasta a competência desta Corte para processar o pedido; igualmente não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCONI EDSON BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Embargante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Qualificadoras, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo
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Parties

MARCONI EDSON BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público

Embargante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (uso Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da análise desfavorável da vetorial "circunstâncias do crime"
  2. 2 utilização da fração de 1/6 para exasperação da pena-base
  3. 3 afastamento das qualificadoras do repouso noturno e do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação que, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência do STJ e do STF, afasta a competência desta Corte para processar o pedido; igualmente não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.