REsp 2127605 - DECISAO

REsp 2127605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem configurar maus antecedentes para fins de dosimetria, pois o período depurador do art. 64, I, apenas afasta a reincidência e não impede o reconhecimento de maus antecedentes; com esse fundamento restabeleceu a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Art. 59 Do Código Penal, Regime Prisional, Tentativa De Roubo, Falsa Identidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Art. 59 Do Código Penal Regime Prisional Tentativa De Roubo +2 more

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes de condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Efeito do período depurador (art. 64, I, do CP) sobre reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem configurar maus antecedentes para fins de dosimetria, pois o período depurador do art. 64, I, apenas afasta a reincidência e não impede o reconhecimento de maus antecedentes; com esse fundamento restabeleceu a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a desconsideração da negativação dos maus antecedentes; restabelecida a dosimetria da pena e o regime prisional fixados pelo Juízo singular.