HC 850482 - DECISAO

HC 850482 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a quantidade de cocaína apreendida (82,73 g) não é significativa a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base; assim, a pena-base foi redimensionada mantendo-se apenas o aumento por maus antecedentes, culminando na pena final fixada em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 655 dias-multa; o pedido de afastamento da reincidência foi considerado inadmissível por supressão de instância.

Parties
Agravante: Marcelo Augusto Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena-base e fixar a pena em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 655 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Reincidência Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Marcelo Augusto Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de afastamento da reincidência por supressão de instância
  2. 2 Ilegalidade no recrudescimento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (82,73 g de cocaína)
  3. 3 Redimensionamento da pena e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a quantidade de cocaína apreendida (82,73 g) não é significativa a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base; assim, a pena-base foi redimensionada mantendo-se apenas o aumento por maus antecedentes, culminando na pena final fixada em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 655 dias-multa; o pedido de afastamento da reincidência foi considerado inadmissível por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena-base e fixar a pena em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 655 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena e fixá-la em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e pagamento de 655 dias-multa