HC 893668 - ACORDAO

HC 893668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria; a fixação da pena-base pelo juízo a quo observou a discricionariedade motivada admitida pela jurisprudência do STJ, que não exige fração matemática uniforme para valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: JEBSON ANDRADE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JEBSON ANDRADE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria (fixação da pena-base)
  2. 2 Discricionariedade do julgador na escolha de frações para valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação de frações (1/6, 1/8) ou ausência de critério matemático imposto pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria; a fixação da pena-base pelo juízo a quo observou a discricionariedade motivada admitida pela jurisprudência do STJ, que não exige fração matemática uniforme para valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus