AREsp 2617805 - DECISAO

AREsp 2617805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que mantém a aplicação da Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP).

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA DE ALCANTARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA DE ALCANTARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que mantém a aplicação da Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial