AREsp 2587479 - ACORDAO

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Denegar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fixou fundamentadamente a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos com base na gravidade do delito e na situação econômica demonstrada nos autos; a pretensão de reduzir o valor exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo a dosimetria manifestamente desarrazoada dentro dos parâmetros do art. 45, § 1º do CP.

Parties
Agravante: JOSIMAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Art. 313 a Do CP, Art. 45, § 1º Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena De Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Art. 313 a Do CP Art. 45, § 1º Do CP

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Parties

JOSIMAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 redução do valor da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fixou fundamentadamente a prestação pecuniária em 2 salários-mínimos com base na gravidade do delito e na situação econômica demonstrada nos autos; a pretensão de reduzir o valor exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo a dosimetria manifestamente desarrazoada dentro dos parâmetros do art. 45, § 1º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental