HC 862239 - DECISAO

HC 862239 - DECISAO

Verificou-se que a majoração da pena-base em razão dos motivos e das consequências foi fundamentada por argumentos inidôneos à luz da jurisprudência do STJ (a não restituição da res furtiva e o lucro fácil não extrapolam as circunstâncias inerentes ao tipo penal), razão pela qual se determinou o refazimento da dosimetria afastando as circunstâncias dos motivos e consequências, retornando as penas-base ao mínimo legal e, por conseguinte, reduzindo a reprimenda do paciente para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 23 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: JOSE UESLEY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; não conhecido o writ; pena reduzida para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 23 dias-multa; mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Reexame Em Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Crimes Contra O Patrimônio, Corrupção De Menores, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Pena Base Reexame Em Habeas Corpus Concurso De Crimes +3 more

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Parties

JOSE UESLEY PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por motivos e consequências do delito
  2. 2 Possibilidade e limites do reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação de causa especial de aumento do art. 157, §2º, II

Ratio Decidendi

Verificou-se que a majoração da pena-base em razão dos motivos e das consequências foi fundamentada por argumentos inidôneos à luz da jurisprudência do STJ (a não restituição da res furtiva e o lucro fácil não extrapolam as circunstâncias inerentes ao tipo penal), razão pela qual se determinou o refazimento da dosimetria afastando as circunstâncias dos motivos e consequências, retornando as penas-base ao mínimo legal e, por conseguinte, reduzindo a reprimenda do paciente para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 23 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; não conhecido o writ; pena reduzida para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 23 dias-multa; mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
  • Refazimento da dosimetria, afastando as circunstâncias judiciais dos motivos e das consequências do delito e fixando as penas-base no mínimo legal conforme fundamentação.