AREsp 2462965 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a existência de circunstância judicial desfavorável (aplicada na dosimetria dentro do parâmetro de 1/6 por vetorial) justifica a manutenção da pena e do regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos; não se conheceu da questão relativa ao Tema n. 129 do STF por ausência de agravo interno no tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANGELA APARECIDA LOPES DEGANG; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ANGELA APARECIDA LOPES DEGANG

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e óbice do Tema n. 129 do STF
  2. 2 aplicação das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a existência de circunstância judicial desfavorável (aplicada na dosimetria dentro do parâmetro de 1/6 por vetorial) justifica a manutenção da pena e do regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos; não se conheceu da questão relativa ao Tema n. 129 do STF por ausência de agravo interno no tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.