HC 923657 - DECISAO

HC 923657 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado, matéria que afasta a competência desta Corte; ademais, não há constrangimento ilegal na pena aplicada, pois os antecedentes foram corretamente considerados para exasperar a pena-base, uma vez que a extinção da pena anterior (17/2/2014) ocorreu em prazo inferior a 10 anos antes da sentença impugnada (22/9/2023), justificando a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 3º, do CP e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Lauir Boht; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Dosimetria Direito Ao Esquecimento Antecedentes Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Lauir Boht

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento para afastar antecedentes
  3. 3 uso de antecedente criminal na dosimetria quando a extinção da pena anterior ocorreu há menos de 10 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado, matéria que afasta a competência desta Corte; ademais, não há constrangimento ilegal na pena aplicada, pois os antecedentes foram corretamente considerados para exasperar a pena-base, uma vez que a extinção da pena anterior (17/2/2014) ocorreu em prazo inferior a 10 anos antes da sentença impugnada (22/9/2023), justificando a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 3º, do CP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.