HC 922997 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão apesar da confissão parcial registrada nos autos; concedeu-se liminar para reconhecer a atenuante, sem alterar o quantum da pena por esta ter sido fixada no mínimo legal na primeira fase, o que impede redução abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ).

Parties: Paciente: Ramom de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: ordem liminarmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão sem alterar o quantum da pena
Legal Topics: Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Roubo Simples

Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Roubo Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ramom de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
2 aplicação da Súmula 545/STJ sobre confissão para fins de atenuante
3 limitação da redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem liminarmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão sem alterar o quantum da pena

Orders

Reconhecer a incidência da atenuante da confissão
Manter o quantum da pena inalterado