AREsp 2653135 - DECISAO

AREsp 2653135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da fração de 1/6 para majorar a pena-base, diante das circunstâncias concretas (mais de cinco condenações transitadas em julgado), encontra fundamentação idônea, está inserida na discricionariedade vinculada do magistrado e não ofende os arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo proporcional e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Willian Dalton Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Antecedentes, Discricionariedade Judicial, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Antecedentes Discricionariedade Judicial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Willian Dalton Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de fração diversa de 1/8 para valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da fração de 1/6 para majorar a pena-base, diante das circunstâncias concretas (mais de cinco condenações transitadas em julgado), encontra fundamentação idônea, está inserida na discricionariedade vinculada do magistrado e não ofende os arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo proporcional e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.