HC 840009 - ACORDAO
Apesar do reconhecimento das atenuantes (confissão e menoridade relativa), a redução da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal é vedada pelo enunciado da Súmula n. 231/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: GUILHERME CARLOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME CARLOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
- 2 aplicação e validade da Súmula n. 231/STJ
- 3 competência para julgamento monocrático e colegiado
Ratio Decidendi
Apesar do reconhecimento das atenuantes (confissão e menoridade relativa), a redução da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal é vedada pelo enunciado da Súmula n. 231/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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