HC 889302 - DECISAO

HC 889302 - DECISAO

As instâncias ordinárias reconheceram e aplicaram cumulativamente as majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta que justificasse o acúmulo; diante da ausência de motivação idônea para a cumulação, aplicou-se apenas a majorante de maior efeito (2/3 pelo emprego de arma de fogo), reduzindo-se a pena nos termos fixados.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes, Roubo (art. 157 Cp), Resistência (art. 329 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Cumulatividade De Majorantes Roubo (art. 157 Cp) Resistência (art. 329 Cp)

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Parties

BRUNO DE JESUS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram e aplicaram cumulativamente as majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta que justificasse o acúmulo; diante da ausência de motivação idônea para a cumulação, aplicou-se apenas a majorante de maior efeito (2/3 pelo emprego de arma de fogo), reduzindo-se a pena nos termos fixados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente aplicando-se apenas a majorante de maior efeito (art. 157, § 2º-A, I), reduzindo a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão e o regime fechado