HC 873691 - DECISAO

HC 873691 - DECISAO

O reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional; verificou-se deficiência de fundamentação concreta para a valoração negativa da circunstância relativa à conduta social e para a extensão do incremento aplicado às vetoriais negativas, sendo necessária a redução proporcional do quantum de aumento mantida apenas a exasperação fundada na quantidade e natureza da droga quando idônea, o que levou à readequação das penas e à redução do total para 12 anos e 10 meses de reclusão e 1747 dias-multa, sem alteração dos demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JANE KELLY DA SILVA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Concurso Material

Case Brief

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Parties

JANE KELLY DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime, consequência)
  3. 3 uso da consequência do crime como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional; verificou-se deficiência de fundamentação concreta para a valoração negativa da circunstância relativa à conduta social e para a extensão do incremento aplicado às vetoriais negativas, sendo necessária a redução proporcional do quantum de aumento mantida apenas a exasperação fundada na quantidade e natureza da droga quando idônea, o que levou à readequação das penas e à redução do total para 12 anos e 10 meses de reclusão e 1747 dias-multa, sem alteração dos demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada à paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 1747 dias-multa.